A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhabela, composta pelo presidente, vereador Carlos Alberto de Oliveira Pinto (Carlinhos – PMDB) e pelo 2º secretário, vereador Roberto Lourdes do Nascimento (Timbada – PSDB), apresentou durante a última sessão ordinária, três projetos, dois de Lei e um de Resolução, que fixam os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente do Legislativo e vereadores municipais, para a Legislatura 2013/2016.

De acordo com as matérias, os administradores e parlamentares do município, terão um acréscimo de 28,80% nos subsídios mensais. Caso aprovados os projetos, a partir de 2013, o prefeito municipal passará a receber R$17,388 mil; o vice-prefeito R$4,765 mil; os secretários R$10,304 mil e o presidente da Câmara e demais vereadores, R$4,765 mil.

As proposituras também vedam o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Os projetos ainda preveem que os subsídios fixados, serão atualizados monetariamente, anualmente, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, obedecendo ao limite remuneratório estabelecido pela Constituição Federal.

O projeto de Resolução que trata, exclusivamente, sobre os subsídios dos parlamentares, ainda determina que a ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, implicará em desconto equivalente a 10% de seu salário mensal.

Os pares esclarecem na justificativa, que a Constituição Federal atribuiu às Câmaras Municipais a edição de leis específicas para fixação dos subsídios dos agentes políticos. E embora a Constituição Federal estabeleça anterioridade na fixação dos vencimentos apenas aos Vereadores, os autores da proposta ressaltam que se entende que os subsídios dos demais agentes políticos também devem ser fixados de uma legislatura para outra, de preferência, antes das eleições, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da Administração, especialmente, os da moralidade, impessoalidade e transparência.

Os vereadores ainda ressaltaram que o índice adotado para acréscimo dos subsídios é idêntico aos índices de reajustes de vencimentos concedidos aos servidores municipais de Ilhabela ao longo do período de 2009/2012, justificando-se pela complexidade e importância das atividades desenvolvidas pelos senhores auxiliares da Administração Municipal, voltadas ao desenvolvimento sustentável nos campos sócio, político, econômico e cultural da cidade de Ilhabela.

Fonte: O Noticiado